Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 10
Art. 10
- O art. 1º da Lei 7.474, de 08/05/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - ...
§ 1º - Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República.
§ 2º - Além dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5.] (NR)
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