Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 11
Art. 11
- Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República poderão ter, mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida nos termos do disposto no art. 6º, caput e § 5º, da Lei 9.649, de 27/05/98.
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