Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 15
Art. 15
- Fica revogado o art. 5º da Lei 8.889, de 21/06/94.
Congresso Nacional, em 20/12/2002. Ramez Tebet
A 2ª coluna do anexo revogada pela Lei 11.526, de 04/10/2007 - origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007.
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