Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 15
Art. 15
- Fica revogado o art. 5º da Lei 8.889, de 21/06/94.
Congresso Nacional, em 20/12/2002. Ramez Tebet
A 2ª coluna do anexo revogada pela Lei 11.526, de 04/10/2007 - origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
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Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
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