Legislação
Lei 10.609, de 20/12/2002
Art. 8º
Art. 8º
- O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2º do art. 2º desta Medida Provisória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.
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