Legislação

Lei 10.637, de 30/12/2002

Art. 24

Capítulo II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- O caput do art. 10 da Lei 10.522, de 19/07/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 10 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
[Art. 10 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
[...]] (NR)
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