Legislação
Lei 10.666, de 08/05/2003
Art. 15
Art. 15
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1º e 2º do art. 1º e aos arts. 4º a 6º e 9º, a partir de 01/04/2003.
Brasília, 08/05/2003. Luiz Inácio Lula da Silva
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