Legislação
Lei 10.703, de 18/07/2003
Art. 4º
Art. 4º
- Os usuários ficam obrigados a:
I - atender à convocação a que se refere o § 2º do art. 1º;
II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:
a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;
b) a transferência de titularidade do aparelho;
c) qualquer alteração das informações cadastrais.
Parágrafo único - O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico.
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