Legislação

Lei 10.709, de 31/07/2003

Art.
Art. 2º

- O art. 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:


[Lei 9.394/1996, art. 11 - (...)
...
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
(...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total