Legislação
Lei 10.709, de 31/07/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O art. 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[Lei 9.394/1996, art. 11 - (...)
...
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
(...)] (NR)
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VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
(...)] (NR)
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