Legislação
Lei 10.714, de 13/08/2003
Art. 0º
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Atualizada(o) até:
Lei 13.025, de 03/09/2014, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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