Legislação
Lei 10.735, de 11/09/2003
Art. 9º
Art. 9º
- Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 31/07/2003 e até 31/07/2007 não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/1994. [[Lei 8.880/1994, art. 16.]]
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