Legislação
Lei 10.746, de 10/10/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 10.201, de 14/02/2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, XVI (revogação total)Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, XV (Revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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