Lei 10.755, de 03/11/2003

- A multa de que trata esta Lei não se aplica:

I - aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31/03/97, inclusive;

II - aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo Banco Central do Brasil;

III - aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de [drawback] e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;

IV - às importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas;

V - aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda;

VI - às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior à publicação desta Lei;

VII - aos valores apurados na forma desta Lei inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).