Legislação
Lei 10.755, de 03/11/2003
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogada a Lei 9.817, de 23/08/99.
Lei 9.817/99 (Estabelece multa em operações de importaçãoBrasília, 03/11/2003. José Alencar Gomes da Silva
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