Legislação
Lei 10.778, de 24/11/2003
Art. 6º
Art. 6º
- Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei 6.259, de 30/10/75.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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