Legislação
Lei 10.867, de 12/05/2004
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 157, de 12/12/2003). Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. [[Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 157, de 12/12/2003 (Medida Provisória de origem
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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