Legislação
Lei 10.893, de 13/07/2004
- O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro de Estado dos Transportes, baixará normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FMM, no que concerne:
I - aos encargos financeiros e prazos;
II - às comissões devidas pelo mutuário pela concessão de financiamentos realizados com recursos do Fundo e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações; e
III - à comissão devida pelo mutuário pela administração de operações aprovadas pelo Ministro de Estado dos Transportes com base no § 5º do art. 12 do Decreto-lei 1.801, de 18/08/1980. [[Decreto-lei 1.801/1980, art. 12]]
Parágrafo único - O somatório das comissões a que alude o inc. II deste artigo será menor que a taxa de juros dos respectivos financiamentos para os contratos celebrados a partir da edição desta Lei.
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