Legislação
Lei 10.893, de 13/07/2004
Art. 52-B
Art. 52-B
- O disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, não se aplica ao AFRMM e à Taxa de Utilização do Mercante. [[Lei 9.430/1996, art. 74.]]
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 13 (Acresenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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