Legislação
Lei 10.907, de 15/07/2004
Art. 0º
Servidor público. Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 11 (Anexo I)Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 51 (Anexo I. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 2º e o anexo II)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 2º e o anexo II)
Medida Provisória 341, de 29/12/2006 (art. 3º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.480, de 02/07/2002 (AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)