Legislação
Lei 10.925, de 23/07/2004
Art. 12
Art. 12
- Fica mantida a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda na fonte aplicável aos juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de empréstimos contraídos no exterior e de colocações no exterior, a que se referem os incs. VIII e IX do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/97, na repactuação dos prazos previstos nos contratos vigentes em 31/12/99, desde que não haja descumprimento das condições estabelecidas para gozo do benefício, e que a repactuação atenda às condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em relação à taxa de juros.
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