Lei 10.925, de 23/07/2004

- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc. II do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [[Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 10.637/2002, art. 3º.]]

§ 1º - O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 10.637/2002, art. 3º.]]

§ 2º - montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002 e da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 10.637/2002, art. 3º.]]

§ 3º - A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Redação anterior: [§ 3º - A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda de produtos [in natura] de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agroindustriais, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.]

§ 4º - É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

Redação anterior: [§ 4º - É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica e pela cooperativa que exerçam atividade agroindustrial, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.]

§ 5º - Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.