Legislação
Lei 10.951, de 22/09/2004
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/09/2004. 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Viegas Filho
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