Legislação
Lei 10.954, de 29/09/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2004. 183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Patrus Ananias - Ciro Ferreira Gomes - Miguel Soldatelli Rossetto - Álvaro Augusto Ribeiro Costa
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Modelo de Petição de Desarquivamento de Processo com Base na Resolução nº 324/2020 do CNJ
Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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