Legislação
Lei 10.973, de 02/12/2004
Art. 26
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.
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