Legislação

Lei 10.973, de 02/12/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 15.001, de 16/10/2024, art. 3º (art. 27-A)
Lei 13.322, de 28/07/2016, art. 6º (art. 20)
Medida Provisória 718, de 16/03/2016, art. 7º (art. 20)
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 9º-A, 10, 11, 13, 14, 14-A, 15-A, 16, 17, 18, 19, 20-A, 21-A, 22, 22-A, 26-B, 27 e 27-A
Lei 12.349, de 15/12/2010 (art. 2º, 3º-A e 27)
Medida Provisória 495, de 19/07/2010 (art. 2º, 3º-A e 27)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 16/03/2005.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.283, de 08/02/2018 (Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, [g], da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional)
Decreto 8.269, de 26/06/2014 (Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor)
Decreto 5.563, de 11/10/2005 (Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
Lei 12.350/2010, art. 30 (Isenções do art. 19 desta lei)