Legislação
Lei 10.973, de 02/12/2004
Art. 26-B
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26-B- (VETADO na Lei 13.243, de 11/01/2016).
Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;