Legislação
Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 24
Art. 24
- Ficam revogados o art. 63 da Lei 8.383, de 30/12/1991, a partir de 01/01/2005, e o § 2º do art. 10 da Lei 10.925, de 23/07/2004. [[Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 63. Lei 10.925/2004, art. 10.]]
Brasília, 21/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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