Legislação
Lei 11.051, de 29/12/2004
Art. 18
Art. 18
- O art. 4º da Lei 9.718, de 27/11/98, com a redação dada pela Lei 10.865, de 30/04/20040, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS) [Art. 4º - [...]
III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;
...] (NR)
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Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
Acesse aqui
