Legislação
Lei 11.100, de 25/01/2005
Art. 12
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/01/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado
Lei 11.197, de 24/11/2005 (Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V)Lei 11.147, de 26/07/2005 (Altera o item III.4.2. do Anexo V)
Lei 11.138, de 22/07/2005 (Altera o item III.3 do Anexo V)
Lei 11.137, de 22/07/2005 (Altera o item III.2.b do Anexo V)
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