Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 134
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção IX - DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA (Ir para)
- Falência. Ação revocatória. Competência do Juízo da falência
- A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil. [[CPC/1973.]]
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