Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Devedor ou falido. Termo. Conceito. Aplicação ao sócio
- Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
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