Legislação

• CPC/2015. Aplicação subsidiária

- Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.

§ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei:

I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e

II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.

§ 2º - Para os fins do disposto no art. 190 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 42. CPC/2015, art. 190.]]

Redação anterior: [Art. 189 - Aplica-se a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.]

- Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.

• Devedor ou falido. Termo. Conceito. Aplicação ao sócio

- Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.

• Publicação. Imprensa nacional, jornal ou revista.

- Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.

Parágrafo único - As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe [recuperação judicial de], [recuperação extrajudicial de] ou [falência de].]

Redação anterior: [Art. 191 - Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.]

• Lei. Inaplicabilidade aos processos de falência e concordata ajuizados anteriormente

- Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945.

Concordada suspensiva. Vedação. Processos de falência em curso

§ 1º - Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

Concordata anterior. Recuperação judicial. Possibilidade, exceto microempresa e empresa de pequeno porte

§ 2º - A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.

Aplicação da lei nova aos pedidos de falência decretados na sua vigência

§ 4º - Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 99.]]

§ 5º - O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.

• Câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Inaplicabilidade desta lei

- O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.

- O pedido de recuperação judicial, o deferimento de seu processamento ou a homologação do plano de recuperação judicial não afetarão ou suspenderão, nos termos da legislação aplicável, o exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensação no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, de modo que essas operações poderão ser vencidas antecipadamente, desde que assim previsto nos contratos celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a redução, sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão, a restrição do exercício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou em regulamento.

§ 1º - Em decorrência do vencimento antecipado das operações compromissadas e de derivativos conforme previsto no caput deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão compensados e extinguirão as obrigações até onde se compensarem.

§ 2º - Se houver saldo remanescente contra o devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a existência de garantia de alienação ou de cessão fiduciária.

• Câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Produto da realização das garantias e outros títulos

- O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensação ou liquidação serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços.

• Falência. Concessionário de serviço público. Extinção da concessão

- A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

• Registro Público de Empresas. Internet. Banco de dados gratuito. Devedores falidos ou em recuperação

- Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

Registro Público de Empresas. Banco de dados. Integração em âmbito nacional

Parágrafo único - Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.

Redação anterior: [Art. 196 - Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
Parágrafo único - Os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.]

• Lei de Falência. Hipóteses de aplicação subsidiária (seguros privados, intervenção e liquidação de instituição financeira, sistema financeiro imobiliário.

- Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, na Lei 6.024, de 13/03/1974, no Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, e na Lei 9.514, de 20/11/1997.

• Recuperação judicial ou extrajudicial. Vedação. Devedores proíbidos de requerer concordata

- Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.

• Empresas aéreas. Aplicação desta lei

- Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei 7.565, de 19/12/1986. [[Lei 11.101/2005, art. 198. Lei 7.565/1986, art. 187.]]

Falência. Arrendamento mercantil de aeronave

§ 1º - Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.

Parágrafo renumerado com nova redação pela Lei 11.196, de 21/11/2005 (antigo parágrafo único).

Redação anterior: [Parágrafo único - Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.]

§ 2º - Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 49.]]

§ 3º - Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.

§ 3º acrescentado pela Lei 11.196, de 21/11/2005.

- Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal. [[Lei 11.101/2005, art. 192. CPP, art. 503. CPP, art. 504. CPP, art. 505. CPP, art. 506. CPP, art. 507. CPP, art. 508. CPP, art. 509. CPP, art. 510. CPP, art. 511. CPP, art. 512.]]

- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Vigência em 09/06/2005.

Brasília, 09/02/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Antonio Palloci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini - Luiz Fernando Furlan