Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 74
Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (Ir para)
- Recuperação judicial. Falência. Decretação. Da validade dos atos de administração
- Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
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