Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 100
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção IV - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (Ir para)
- Falência. Sentença. Recurso. Agravo e apelação. Hipóteses
- Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).CPC/1973, art. 513 (Recurso de apelação).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento).
CPC/1973, art. 522 (Recurso de agravo).
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