Legislação
Lei 11.145, de 26/07/2005
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.110, de 25/03/2015, art. 1º (arts. 1º e 2º)Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º, parágrafo único. Vigência encerrada no dia 05/09/2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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