Legislação
Lei 11.182, de 27/09/2005
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 10- A Diretoria Colegiada será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 45 (Nova redação ao caput. Vigência em 24/09/2019).Redação anterior (original): [Art. 10 - A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.]
§ 1º - A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros.
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 45 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 24/09/2019).Redação anterior: [§ 1º - A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 12.462, de 05/08/2011. Origem da Medida Provisória 527, de 18/03/2011).
Redação anterior: [§ 2º - A matéria sujeita à deliberação da Diretoria será distribuída ao Diretor responsável pela área para apresentação de relatório.]
§ 3º - As decisões da Diretoria Colegiada serão fundamentadas.
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 45 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 24/09/2019).Redação anterior: [§ 3º - As decisões da Diretoria serão fundamentadas.]
§ 4º - As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre esses e usuários da aviação civil, serão públicas.
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 45 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 24/09/2019).Redação anterior (original): [§ 4º - As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;