Legislação

Lei 11.250, de 27/12/2005

Art.

Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. Fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88. [[CF/88, art. 153.]]

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 4º (Art. 1º. Rejeitada sumariamente. Veja o Ato Declaratório na ementa Medida Provisória 1.227/2024)
Lei 13.097, de 19/01/2015 (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 54 (arts. 1º e 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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