Legislação
Lei 11.265, de 03/01/2006
Art. 24
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 24- Os alimentos para lactentes atenderão aos padrões de qualidade dispostos em regulamento.
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Modelo de Petição: Resposta à Impugnação de Penhora de Conta Salário em Processo de Execução
Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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Modelo de peça processual para pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de dívida em processo cível, visando a preferência do crédito trabalhista já em fase de cumprimento de sentença.
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