Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 25
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- O Ensino Profissional Marítimo, destinado ao preparo técnico-profissional do pessoal a ser empregado pela Marinha Mercante, é de responsabilidade da Marinha e objeto de legislação específica.
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