Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 43- A alínea [f] do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
CP, art. 61 (Pena. Agravantes).(...)
II - (...)
(...)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
(...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;