Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 22-B
Título III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (Ir para)
Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS (Ir para)
Seção III - DO TRABALHO NA REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção III)Art. 22-B
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
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