Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 65-A
Título V-A - DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o Título V-A)Art. 65-A
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
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