Legislação

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Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o Título V-A)
Art. 65-A

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).