Legislação
Lei 11.350, de 05/10/2006
Art. 19
Art. 19
- As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União. [[Lei 11.350/2006, art. 15.]]
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