Legislação
Lei 11.350, de 05/10/2006
Art. 9º-B
Art. 9º-B
- (VETADO na Lei 12.994, de 17/06/2014).
Lei 12.994, de 17/06/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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