Legislação

Lei 11.358, de 19/10/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 60 74, VII (art. 9º e Anexos II e III)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 69, 87 (Anexos II, III e VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 69, 87 (Anexos II, III e VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 17, 22 (Anexos II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 17, 22 (Anexos II, III e VI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 29 (Anexo VI)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 28 (Anexo VI)
Lei 13.371, de 14/12/2016, art. 1º (Anexos II e III)
Lei 12.034, de 28/10/2014, art. 3º (Anexo II, b)
Medida Provisória 650, de 30/06/2014, art. 3º (Anexo II, b)
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 11 (Anexo VI)
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 21 (Anexos I, II, quadro I e III. Vigência a partir de 01/01/2013)
Lei 12.342, de 01/12/2010 (Anexo III)
Lei 11.890, de 24/12/2008 (art. 5º, VI, Anexo I)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Anexo III)
Medida Provisória 440, de 29/08/2008 (art. 5º, VI e Anexo I)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Anexo III)
Lei 11.538, de 08/11/2007 (Anexo II)
Lei 11.490, de 20/06/2007 (arts. 1º, 3º, 10-A, Anexo VI e VII)
Medida Provisória 341, de 29/12/2006 (arts. 1º, 3º, 10-A, Anexos VI e VII)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Lei 305/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001 combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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Medida Provisória 305, de 29/06/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)