Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
- Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal
- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI).
Redação anterior (Original): [Art. 69 - Os Anexos II e III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLI e CLII desta Lei.]
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