Legislação

Lei 11.416, de 15/12/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.423, de 09/01/2023, art. 2º (arts. 13 e 30)
Lei 14.523, de 09/01/2023, art. 2º (arts. 30 e 30)
Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 1º, e ss. (Anexos II e III, arts. 13, 14, 15)
Lei 12.774, de 28/12/2012, art. 1º, e ss. (arts. 4º, 11, 13, 18 e 28 e Anexos I, II, IV e V)
  • Republicada no D.O de 19/12/2006

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 10.944, de 16/09/2004 (Altera o art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, que altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União)
Lei 10.417, de 05/04/2002 (Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
Lei 10.475, de 27/06/2002 (Justiça Militar Federal. Normas)
Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)