Legislação
Lei 11.416, de 15/12/2006
Art. 33-C
Art. 33-C Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 4º (Nova redação ao Anexo III).
(Art. 18 da Lei 11.416, de 15/12/2006).
(Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006)
DENOMINAÇÃO | A PARTIR DE 01/05/2016 |
| CJ-4 | 14.607,74 |
| CJ-3 | 12.940,02 |
| CJ-2 | 11.382,88 |
| CJ-1 | 9.216,74 |
Redação anterior: [
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;