Legislação

Lei 11.416, de 15/12/2006

Art. 33-H
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 33-H
FUNÇÃO COMISSIONADA - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO
(Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 15/12/2006)

FUNÇÃO COMISSIONADA

Vigência

junho/2006

dez/2006

julho/2007

dez/2007

julho/2008

dez/2008

FC-6

1.984,09

2.176,13

2.368,18

2.560,23

2.816,29

3.072,36

FC-5

1.629,64

1.736,00

1.842,37

1.948,74

2.090,56

2.232,38

FC-4

1.356,62

1.459,55

1.562,48

1.665,41

1.802,65

1.939,89

FC-3

1.044,04

1.103,17

1.162,29

1.221,41

1.300,24

1.379,07

FC-2

837,33

898,69

960,05

1.021,42

1.103,23

1.185,05

FC-1

660,61

723,89

787,16

850,44

934,80

1.019,17

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já