Legislação
Lei 11.437, de 28/12/2006
- Para os efeitos desta Lei, da Lei 8.685, de 20/07/93, e dos demais instrumentos normativos aplicáveis às atividades audiovisuais, serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei:
I - perda ou suspensão de participação nos programas do FNC em categoria de programação específica, conforme art. 1º desta Lei;
II - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos;
IV - suspensão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo período de até 2 (dois) anos.
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Saiba como propor uma reclamatória trabalhista por verbas rescisórias e garantir o pagamento dos direitos do trabalhador. Este artigo discute os fundamentos legais, como a CF/88, art. 7º da Constituição Federal e a CLT, art. 477 e CLT, art. 487, além de abordar os direitos do empregado demitido sem justa causa, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. Conheça os pedidos que podem ser feitos na ação, incluindo o pagamento de honorários advocatícios. Saiba também quais provas podem ser utilizadas para fortalecer o caso.
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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